sábado, 27 de outubro de 2012

Leis Brasileiras Municipais de Inovação

Curiosamente, até o momento, oo Espírito Santo não tem lei estadual, mas a Capital Vitória tem uma lei municipal. É a Lei Municipal nº 7.371, de 21 de dezembro de 2009, regulamentada pelo Decreto Legislativo nº 489, de 16 de novembro de 2010, publicado no DOE nº 7.828 em 18 de novembro de 2010. Além de Vitória, Florianópolis e Sorocaba, também têm suas leis municipais de inovação. Em Florianópolis, é a Lei Complementar nº. 432, de 07 de maio de 2012 que institui instrumentos de apoio e estímulo ao desenvolvimento do polo tecnológico, da indústria do conhecimento e dos empreendimentos inovadores de Florianópolis. Em Sorocaba, Estado de São Paulo, é a Lei nº 9.672, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema de Inovação do município e traz medidas de incentivo à inovação tecnológica, entre outros incentivos.

(Modelo Fechado) X (Modelo Aberto + Lei de Inovaçã.o)

Modelo Fechado: A empresa faz P&D interno ("base tecnológica interna") e usa a universidade/instituição de pesquisa somente para poucos e não significativos desenvolvimentos complementares Modelo Aberto: A empresa faz P&D interno, mas também busca “base tecnológica externa”/ “resultados de P&D” de universidade/instituição de pesquisa, portanto, usando-a como real parceiro para pesquisa e desenvolvimento. Neste caso, ela pode e deve se utilizar dos preceitos da Lei de Inovação, que diz, por exemplo: - que as ICTs devem icenciar suas patentes e transferir suas tecnologias desenvolvidas para as empresas - que as empresas podem compartilhar os laboratórios das ICTs em prol do desenvolvimento da inovação - que as ICTs estão autorizadas a incubar empresas nascentes dentro de seus laboratórios .-...