Pontos Principais da Lei de Inovação (Lei no. 10.973 de Dez/2004, regulamentada pelo Decreto no. 5.563, de Out/2005)

• Autoriza a incubação de empresas dentro de ICTs;
• Permite a utilização de laboratórios, equipamentos e instrumentos, materiais e instalações das ICTs por empresa;
• Facilita o licenciamento de patentes e transferência de tecnologias desenvolvidas pelas ICTs;
• Inttroduz a participação dos pesquisadores das ICTs nos royalties de licenciamento;
• Prevê a estruturação de NIT – Núcleo de Inovação Tecnológica, nas ICTs para gerir sua política de inovação
• Autoriza a concessão de recursos diretamente para a empresa (Subvenção Econômica);
• Introduz um novo regime fiscal que facilite e incentive as empresas a investir em P&D (Lei do Bem);
• Autoriza a participação minoritária do capital de EPE cuja atividade principal seja a inovação;
• Autoriza a instituição de fundos mútuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovação

A Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), segundo o Manual Frascati

A Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), segundo o Manual Frascati, englobam os trabalhos de criação empreendidos de modo sistemático com o objetivo de aumentar a soma de conhecimentos, incluindo-se o conhecimento do homem, da cultura e da sociedade, bem como o uso desse conhecimento para novas aplicações. O termo P&D, segundo o manual, abrange três atividades interligadas:


a) Pesquisa básica, que consiste na realização de trabalhos teóricos ou experimentais, cuja finalidade principal seja a aquisição de novos conhecimentos sobre os fundamentos de fenômenos e fatos observáveis, sem objetivo particular de aplicação ou utilização.

b) Pesquisa aplicada, que consiste na realização de trabalhos originais com finalidade de aquisição de novos conhecimentos, porém dirigida primariamente para um determinado fim ou objetivo prático.

c) Desenvolvimento experimental, que consiste na realização de trabalhos sistemáticos, baseados em conhecimentos preexistentes, obtidos por meio de pesquisa e/ou experiência prática, com a finalidade de produção de novos materiais, produtos ou dispositivos; a implantação de novos processos, sistemas e serviços; ou o aperfeiçoamento considerável dos preexistentes.

O manual considera que além destas atividades de P&D, seis outras atividades conexas freqüentemente podem ser distinguidas no processo de inovação:

a) Ferramentaria e engenharia industrial, cobrindo a aquisição e a modificação de máquinas e ferramentais de produção, os procedimentos de produção e de controle de qualidade e as normas exigidas para a fabricação de novos produtos ou para a utilização de novos processos;

b) Partida de produção e desenvolvimento de pré-produção, incluindo modificações no produto ou no processo, a reciclagem do pessoal em novas técnicas ou no uso de novas máquinas e os testes de produção, se estes forem acompanhados de trabalhos complementares de engenharia;

c) Comercialização de novos produtos, cobrindo as atividades associadas ao lançamento de um novo produto, incluindo testes de mercado, adaptação do produto a diferentes mercados e publicidade no lançamento, excluindo-se a implantação de redes de distribuição da inovação no mercado;

d) Aquisição de tecnologia não incorporada, compreendendo a aquisição de tecnologia externa à firma na forma de patentes, invenções não patenteadas, licenças, divulgação de know-how, marcas registradas, projetos, modelos e serviços com conteúdo tecnológico;

e) Aquisição de tecnologia incorporada, cobrindo a aquisição de máquinas e equipamentos cujo conteúdo tecnológico esteja ligado às inovações em produtos e processos introduzidos pela empresa; e

f) Design ou desenho industrial, parte essencial do processo de inovação, considerando os projetos e desenhos que definem procedimentos, especificações técnicas e características de funcionamento necessárias à concepção, desenvolvimento, fabricação e comercialização de novos produtos e processos, podendo ser parte da concepção inicial de produto ou processo, isto é, da P&D, ou estar ligado simultaneamente à ferramentaria, à engenharia industrial, à partida de produção e à comercialização de novos produtos.
 
[ Frascati Manual - Proposed Standard Practice for Surveys on Research and Experimental Development, Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD), 2002]

Exemplos práticos de PB, PA e DE. como atividades de P&D&I para usufruto dos incentivos fiscais da Lei do Bem

Exemplos práticos de:

Pesquisa básica dirigida (PB) : os trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores;

Pesquisa aplicada (PA) : os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;

Desenvolvimento experimental (DE) : os trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos;

Um doutorado, com despesas pagas pela empresa, incluindo salário + encargos, dentro do contexto de um projeto, certamente se caracteriza como PB.

Uma tese de mestrado ou monografia de especialização, incluindo salário + encargos, dentro do contexto de um projeto, pode caracterizar-se como PA e até PB, em alguns casos.

No entanto, outras atividades de P&D realizadas na empresa podem se caracterizar como PB (mais restrito) ou como PA (mais amplo). Normalmente quando se cria algo, avançando o conhecimento, caracteriza-se como PB. Neste caso, a criação, muitas vezes, é patenteável, como invenção. Normalmente quando se utiliza algum conhecimento novo, caracteriza-se como PA. Neste caso, a utilização, muitas vezes, é patenteável - modelo de utilidade.

O desenvolvimento experimental é muito utilizado na empresa. Quando se prototipa, vai se a campo para experimentação, produz-se lote piloto, coloca-se em testes no cliente, etc , via de regra, está-se fazendo DE.