sábado, 27 de outubro de 2012

Leis Brasileiras Municipais de Inovação

Curiosamente, até o momento, oo Espírito Santo não tem lei estadual, mas a Capital Vitória tem uma lei municipal. É a Lei Municipal nº 7.371, de 21 de dezembro de 2009, regulamentada pelo Decreto Legislativo nº 489, de 16 de novembro de 2010, publicado no DOE nº 7.828 em 18 de novembro de 2010. Além de Vitória, Florianópolis e Sorocaba, também têm suas leis municipais de inovação. Em Florianópolis, é a Lei Complementar nº. 432, de 07 de maio de 2012 que institui instrumentos de apoio e estímulo ao desenvolvimento do polo tecnológico, da indústria do conhecimento e dos empreendimentos inovadores de Florianópolis. Em Sorocaba, Estado de São Paulo, é a Lei nº 9.672, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema de Inovação do município e traz medidas de incentivo à inovação tecnológica, entre outros incentivos.

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