As leis de inovação estaduais derivam da Lei de Inovação federal, transpondo-se para o ambiente estadual, os preceitos da lei federal. A ICT pública passa a ser a da esfera estadual, genericamente definida, nestas leis, como órgão ou entidade integrante da estrutura da administração pública estadual direta ou indireta que tenha por missão institucional executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico. Permanece a necessidade da existência de NIT – Núcleo de Inovação Tecnológica na ICT públicas estadual para gerir sua política de inovação, em especial, sua política de propriedade intelectual e transferência de tecnologia.
Normalmente estas leis estaduais trazem medidas para fortalecer o Sistema Estadual de Inovação, incluindo medidas aplicadas a seus Parques e Incubadoras Tecnológicas no Estado. Também prevêem subvenção econômica e, em algumas delas, incentivos fiscais, para projetos de inovação de empresas no Estado.
De maneira geral, acompanham os preceitos da lei federal, permitindo o compartilhamento dos laboratórios por empresas incubadas e utilização dos laboratórios por empresas nacionais, promove a remuneração dos pesquisadores das ICTs com parte dos ganhos econômicos advindos dos contratos de transferência de tecnologia, e demais.
Curiosamente, algumas delas prevêem a aplicação de pontos da lei que, na federal, se aplicam a ICTs públicas, para tanto as ICTs públicas quanto às ICTs privadas estaduais. Isto inclui a definição do que é ICT privada estadual, genericamente caracterizada como organização de direito privado sem fins lucrativos dedicada à inovação tecnológica;
O quadro abaixo apresenta os Estados que já possuem suas leis estaduais de inovação promulgadas.
Estado Legislação Entrada em vigor
Alagoas Lei nº 7.117, 12 de Novembro de 2009.
Amazonas Lei Ordinária nº 3.095 17 de Novembro de 2006
Bahia Lei Estadual nº 11.174 09 de Dezembro de 2008
Ceará Lei Estadual nº 14.220 16 de Outubro de 2008
Mato Grosso Lei Complementar nº 297 07 de Janeiro de 2008
Minas Gerais Lei Estadual nº 17.348 17 de Janeiro de 2008
Pernambuco Lei Estadual nº 13.690 16 de Dezembro de 2008
Rio de Janeiro Lei Estadual n° 5.361 29 de Dezembro de 2008
Decreto nº 42.302 12 de fevereiro de 2010
Rio Grande do Sul Lei Estadual nº 13.196 13 de Julho de 2009
São Paulo Lei Complementar nº 1049 19 de Junho de 2008
Santa Catarina Lei Estadual nº 14.348 15 de Janeiro de 2008
Sergipe Lei Estadual nº 6.794 02 de Dezembro de 2009
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